Perguntas Frequentes - Ler Mais
FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
O que é a Câmara Municipal?
A Câmara é o órgão do Poder Legislativo do município. Compete a ela fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura), propor e aprovar leis de interesse da população, deliberar sobre o orçamento municipal, entre outras atribuições previstas na Lei Orgânica.
O que faz um vereador?
O vereador é o representante direto da população no Legislativo. Suas funções incluem propor leis, fiscalizar a prefeitura, apresentar indicações e moções, discutir o orçamento e participar de comissões temáticas.
O vereador pode realizar obras na cidade?
Não. A execução de obras é responsabilidade do Poder Executivo. O vereador pode solicitar ou indicar melhorias, mas não tem competência para executá-las.
O que é a Mesa Diretora?
É o órgão de direção da Câmara, composto por presidente, vice-presidente(s) e secretário(s). Cabe à Mesa conduzir os trabalhos administrativos e legislativos.
Como a Câmara fiscaliza o município?
A fiscalização ocorre por meio do controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e do controle interno do Poder Executivo. A Câmara analisa as contas do prefeito e pode instaurar comissões para investigar irregularidades.