FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara é o órgão do Poder Legislativo do município. Compete a ela fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura), propor e aprovar leis de interesse da população, deliberar sobre o orçamento municipal, entre outras atribuições previstas na Lei Orgânica.

 

O que faz um vereador?

O vereador é o representante direto da população no Legislativo. Suas funções incluem propor leis, fiscalizar a prefeitura, apresentar indicações e moções, discutir o orçamento e participar de comissões temáticas.

 

O vereador pode realizar obras na cidade?

Não. A execução de obras é responsabilidade do Poder Executivo. O vereador pode solicitar ou indicar melhorias, mas não tem competência para executá-las.

 

O que é a Mesa Diretora?

É o órgão de direção da Câmara, composto por presidente, vice-presidente(s) e secretário(s). Cabe à Mesa conduzir os trabalhos administrativos e legislativos.

 

Como a Câmara fiscaliza o município?

A fiscalização ocorre por meio do controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e do controle interno do Poder Executivo. A Câmara analisa as contas do prefeito e pode instaurar comissões para investigar irregularidades.

 

Como são nomeadas as vias públicas no município de Tubarão?

A denominação de vias públicas está regulamentada pela Lei Orgânica do Município (Art. 8º, inciso XVI). A competência para propor leis de denominação de ruas é do prefeito ou dos vereadores. O Regimento Interno da Câmara (Art. 190, inciso VII, da Resolução nº 001/2005) estabelece os requisitos para esse tipo de projeto.

 

O que é a Ordem do Dia?

É a fase da sessão plenária em que os vereadores discutem e votam as proposições constantes na pauta.

 

O que são Comissões Permanentes e Temporárias?

São órgãos técnicos compostos por vereadores, com a finalidade de examinar matérias em tramitação, emitir pareceres, realizar estudos ou investigar fatos de interesse da administração pública.

 

Permanentes: funcionam durante toda a legislatura.

Temporárias: criadas com finalidades específicas e extinguem-se ao cumprir seu objetivo.

 

Onde fica localizada a Câmara Municipal de Tubarão?

A sede está localizada na Rua Dr. Otto Feuerschuette, nº 420, bairro Vila Moema, CEP 88705-020, Tubarão/SC.

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Como posso acompanhar ou participar das sessões da Câmara?

As sessões ordinárias são abertas ao público e ocorrem semanalmente, às segundas-feiras, às 18h. Também são transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara e pelas redes sociais.

 

Posso sugerir ideias de leis?

Sim. Cidadãos podem enviar sugestões aos vereadores ou apresentar projetos de lei de iniciativa popular, que exigem um número mínimo de assinaturas conforme a Lei Orgânica. No site da Câmara, o menu “Contato” disponibiliza o Banco de Ideias para envio de sugestões.

 

Como posso apresentar uma denúncia ou reclamação sobre a Câmara?

A Câmara disponibiliza canais como ouvidoria, telefone e atendimento presencial. No site, esses canais estão no menu “Contato” e no Portal da Transparência, em “Acesso à Informação”.

 

Como posso entrar em contato com os vereadores?

Pelo site oficial da Câmara é possível acessar a página de cada vereador, com contatos, e-mails e redes sociais. O atendimento também pode ser feito presencialmente.

 

ATIVIDADE LEGISLATIVA

 

O que é um Projeto de Lei?

É uma proposta que, após tramitação e aprovação dos vereadores, pode se tornar uma lei municipal. Pode ser apresentada por vereadores, pelo prefeito ou, em alguns casos, pela população.

 

Qual a diferença entre Projeto de Lei, Indicação, Moção e Requerimento?

 

Projeto de Lei: propõe a criação, alteração ou revogação de normas legais no âmbito municipal.

Indicação: sugere ao Poder Executivo a realização de ações, obras ou serviços, sem caráter obrigatório.

Moção: manifestação formal da Câmara, utilizada para expressar apoio, repúdio, pesar, louvor ou congratulação.

Requerimento: solicitação formal feita por vereador, geralmente para pedir informações, documentos ou providências a órgãos públicos ou à própria Câmara.

 

Como acompanho projetos de lei e outras proposições em andamento?

No site da Câmara, na seção “Legislação”, é possível consultar projetos por número, autor ou assunto.

 

Como posso consultar leis já aprovadas?

As leis municipais estão disponíveis no site da Câmara, na seção “Legislação”, ou por meio do site Leis Municipais.

 

ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRANSPARÊNCIA

 

O que são PPA, LDO e LOA? Onde posso encontrá-los?

 

PPA (Plano Plurianual): planejamento para 4 anos.

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): define prioridades anuais.

LOA (Lei Orçamentária Anual): detalha receitas e despesas do ano.

 

Esses documentos estão disponíveis no Portal da Transparência, no menu “Planejamento Orçamentário”.

 

Como acompanho os gastos da Câmara?

O Portal da Transparência exibe informações sobre orçamento, receitas, despesas, contratos, licitações, diárias, salários e mais.

 

Quais informações estão disponíveis no Portal da Transparência?

 

- Receitas e despesas detalhadas

- Gastos com diárias e viagens

- RREO, RGF, PPA, LOA e LDO

- Prestação de contas do prefeito

- Licitações e contratos

- Convênios

- Estrutura administrativa

- Patrimônio público

- Salários e funções de servidores

- Perguntas Frequentes

- Ouvidoria

 

Onde encontro os relatórios de prestação de contas do prefeito?

A prestação de contas anual é enviada à Câmara, analisada pelos vereadores com parecer do Tribunal de Contas, e está disponível no Portal da Transparência:

https://transparencia.betha.cloud/#/fYoOh_0WjjSPe8zzjytaBw==/consulta/35786

 

Como obter informações sobre editais de licitação da Câmara?

Os editais podem ser consultados no menu “Processos Licitatórios” no site da Câmara.

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS

 

Onde encontro informações sobre os servidores da Câmara?

No Portal da Transparência, nos menus “Servidores” e “Despesa Pública”, com dados sobre efetivos, comissionados, cedidos, terceirizados, salários e funções.

 

A Câmara oferece estágios?

Atualmente, não há quadro de estagiários ativo.

 

Como funcionam os concursos públicos da Câmara?

Os concursos são realizados conforme necessidade e divulgados por edital. Acompanhe os canais oficiais para atualizações.

 

A Câmara segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Sim. A Câmara cumpre os princípios da LGPD, garantindo segurança, finalidade específica e transparência no uso de dados pessoais.

 

DÚVIDAS GERAIS

 

Como tirar dúvidas sobre termos e siglas do orçamento e contas públicas?

Consulte o Glossário disponível no Portal da Transparência.

 

O que é a LC 131/2009?

A Lei Complementar 131/2009 alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a divulgação, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira de órgãos públicos.

 

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei 12.527/2011 obriga órgãos públicos a fornecer informações sobre suas atividades a qualquer cidadão que as solicitar.

 

O que é o Portal da Transparência?

É uma ferramenta que disponibiliza informações sobre ações governamentais, execução orçamentária e financeira, permitindo o controle social pela população.