04/05/2018 Informativo da 1ª Sessão Extraordinária de 2018.

Informativo da  1ª Sessão Extraordinária de 2018.

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta sexta-feira, quatro de maio no horário das 16 horas, realizando a 1ª Sessão Extraordinária de 2018.

A referida Sessão, na conformidade legal, foi convocada em Plenário, no dia dois de maio, pela Mesa Diretora.

Nesta Sessão foi deliberado o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2018, que dispõe sobre a deliberação das contas do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Tubarão. Este projeto em função de requerimento solicitando o reenvio das Contas do Exercício de 2014 ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para reanálise daquele órgão, foi retirado da Ordem do Dia desta Sessão Extraordinária.

Por decisão do Plenário, foi redigido requerimento nos seguintes termos:

Considerando que na deliberação das contas do prefeito do exercício de 2014 do Município de Tubarão, sob nº PCP - 15/00456460, foi aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa a retirada do projeto para nova reapreciação desta Egrégia Corte de Contas; considerando que o julgamento dos embargos declaratórios das contas do Prefeito Olavio Falchetti do exercício 2014, ter sido julgado apenas quanto a forma; considerando a importância da matéria; foi requerido ao Desembargador   Luiz Eduardo Cherem, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a reanálise, considerando o mérito alegado nos embargos declaratórios.

Informou que na forma dos incisos VI e VIII do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal de Tubarão, o prazo de 90 dias a que se refere o inciso I desse mesmo artigo suspende-se quando o processo sobre as contas for devolvido ao Tribunal de Contas do Estado, para reexame e novo parecer.