18/12/2017 Informativo da 8ª Sessão Extraordinária de 2017, segunda-feira, 18 de dezembro - 19 horas

Informativo da 8ª Sessão Extraordinária de 2017, segunda-feira, 18 de dezembro - 19 horas

Conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 79 e 183 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, atendendo convocação encaminhada pelo Poder Executivo, os Vereadores realizaram a 8ª Sessão Extraordinária de 2017, no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal, cujas matérias em pauta foram deliberadas em regime de urgência especial dispensados os

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 290/2017 (172/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 4.835/2017, que estima a receita e fixa a Despesa do Município de Tubarão para o exercício de 2018 e dá outras providências. Este projeto em uma única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis, um contrário e uma ausência justificada.

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 291/2017 (173/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 3.724, de 22 de dezembro de 2011, que institui no Município de Tubarão o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências. Este projeto em uma única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e uma ausência justificada.

3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 292/2017 (174/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

4. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 293/2017 (175/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais). Este projeto em uma única votação foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção.

5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017, de autoria da Mesa Diretora, que altera os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 67/2013, que dá nova Estrutura ao Quadro Funcional da Câmara Municipal de Tubarão e dá outras providências. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.

6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2017 (32/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 35/2011 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Tubarão e dá outras providências, e a Lei Ordinária n° 3.630/2011, que autoriza o Poder Executivo a gratificar servidores na condição de membros de Comissões oficialmente nomeadas. Este projeto em uma única votação foi retirado da pauta por solicitação do Líder de Governo, Vereador Maurício da Silva.

7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017 (43/2017 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 157/2017, que institui o Programa Municipal de Regularização Cadastral e Tributária. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.